qual é a função dos incisos em ralação ao artigo 15? explique
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Resposta:
A prisão não cumpre a sua função ressocializadora. ... O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal Brasileira é claro e taxativo: ... prisional, com pelo menos 150 dias de anterioridade em relação à data da eleição
Explicação:
confia
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Resposta:
A prisão não cumpre a sua função ressocializadora.
O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal Brasileira é claro e taxativo: ...
Explicação:
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