-Qual é a finalidade desse documento Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
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Resposta:
Congresso Nacional, Presidente da República e Ministro da Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
Explicação:
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