Qual é a diferença entre lei e legislação?
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Fora do âmbito jurídico, uma lei é um princípio geral. No Direito, é uma norma. ... Legislação é o conjunto de leis que vigoram no ordenamento juridico de um país; é formada, portanto, pela reunião dos códigos, das leis especiais, das normas, portarias, resoluções, etc; tudo isso, denomina-se legislação vigente.
A lei faz referência a uma norma jurídica específica. Já a legislação representa o conjunto de leis presentes em um determinado Estado.
Lei e legislação
A lei é fruto da atuação dos representantes políticos que atuam no Poder Legislativo do Estado. Na prática, as leis são normas oficiais que versam sobre temas de interesse social.
Na prática legislativa, uma lei isolada pode tratar de um ou mais temas relacionados a uma determinada área de interesse coletivo.
Sendo assim, a gente pode entender que a legislação representa todo o ordenamento jurídico brasileiro.
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