Qual é a denominação do direito que possui o proprietário de imóvel rural de exigir que o Poder Público desaproprie a totalidade do bem expropriado parcialmente quando a parte remanescente se tornar inútil ou de difícil utilização?
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Resposta: DIREITO A EXTENSÃO
Explicação: O direito de extensão encontra-se previsto no artigo 19, § 1° do Estatuto Rural e prevê que, se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence quando a área agricultável remanescente, inferior a 50% da área original, ficar reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. A desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância das determinações legais, em especial dos requisitos do decreto expropriatório e da indenização prévia.
Resposta: Direito de extensão.
Explicação: Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização.