Question

Qual dos tributos abaixo pode ser cobrado sem aguardar os prazos exigidos pelos princípios da anterioridade anual e nonagesimal?

A)IPTU
B)Imposto de Importação
C)ITBI
D)IPI
E)ITCMD
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Answer 1

Resposta:

letra B

Explicação:

"A vedação do inciso III b [princípio da anterioridade] não se aplica aos impostos previstos nos Artigos (...) 153 I [imposto de importação], II [imposto de exportação], IV [imposto sobre produtos industrializados] e V [IOF] (...); e a vedação do inciso III c [princípio da noventena] não se aplica aos tributos previstos nos artigos (...)153 I [imposto de importação], II [imposto de exportação], III [imposto de renda] e V [IOF] (...)”.