Qual dos princípios orçamentários estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que estiver expresso em lei. E no Art. 165 da C.F. 88 está a obrigação de elaboração da PPA, LDO e LOA, três leis orçamentárias. Escolha uma: a. Princípio da Legalidade. b. Princípio da Especificação. c. Princípio de Exclusividade. d. Princípio da Unidade ou Totalidade. e. Princípio da Universalidade.
Soluções para a tarefa
Os Princípios Orçamentários devem estar alinhados aos Princípios da Administração Pública. No ordenamento jurídico brasileiro, os Princípios da Administração Pública estão presentes no Caput ou Cabeça do Art. 37 da Constituição Federal (1988), sendo eles:
Legalidade - está relacionado ao fazer/executar o que a lei manda ou determina. O agente público deve fazer e cumprir estritamente o que a lei determina;
Impessoalidade - no exercício da função pública, o agente público não deve agir em prol de seus interesses particulares ou de terceiros.
Moralidade - ser probo ou correto quando estiver agindo em nome do Poder Público.
Publicidade - os atos da Administração Pública devem ser publicados, com exceção daqueles previstos em lei.
Eficiência - uso racional dos recursos materiais e financeiros (fazer mais com menos).
Sendo assim, a alternativa correta é:
"a. Princípio da Legalidade".
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