Question

Qual a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos? Explique.

Answer 1

Resposta:

Trata-se de um instrumento meramente de orientação aos Estados. Essa parte da doutrina entende a DUDH como uma “Soft Law”, ou seja, uma norma de direito internacional flexível. Assim, como se trata de uma norma que não pode ser vinculada, caso algum país a viole, esse não poderá ser punido por esse motivo.