Qual a multa máxima que pode ser aplicada caso uma empresa utilize dados pessoais de maneira não autorizada pelos seus donos dentro do projeto de lei 53/2018?
resposta: A resposta correta é: R$50.000.000,00..
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Olá,
O projeto de lei 53/2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais na Internet.
Este projeto de lei coibe, dentre outras coisas, a divulgação de dados pessoais e utilizar os dados de maneira a discriminar ou excluir o portador.
Caso a empresa ou seus sócios virem a utilizar de maneira não autorizada os dados pessoais.
Como pode-se ver no diposto das Sanções Administrativas o máximo é de 50000000, conforme item II:
II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
Espero ter ajudado!
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