Direito, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

Qual a lei que proíbe os maltratos aos animais?

Soluções para a tarefa

Respondido por AlanaDafneJB

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Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal.

AlanaDafneJB: Lei de crimes ambientais

Respondido por MissPêssego

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Lei de Crimes Ambientais
Artigo 32, Lei Federal nº 9.605 de 1998

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