Qual a lei que orienta o ECA
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é reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeito a direito protegido pela lei. a importância do ECA deveria exatamente disso: reafirmar há proteções das pessoas que viviam em período em intenso desenvolvimento psicológico, físico e moral social espero ter ajudado
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Resposta:
LEI nº 8069 / 1990
Explicação:
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