Direito, perguntado por tudoverde, 4 meses atrás

qual a lei que fala sobre a remiçao de pena?

fabianorubim: Lei de Execuções Penais- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Soluções para a tarefa

Respondido por lorenadeoliveiratava

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Resposta:

A Lei da Remição pelo Estudo teve origem em projeto de lei (PLS 265/2006) do então senador Cristovam Buarque, aprovado pelo Senado em junho de 2011. Ela determina que os condenados criminalmente em todo o Brasil têm o direito de descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.

Respondido por Ak4ne

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A Lei da Remição pelo Estudo teve origem em projeto de lei (PLS 265/2006) do então senador Cristovam Buarque, aprovado pelo Senado em junho de 2011. Ela determina que os condenados criminalmente em todo o Brasil têm o direito de descontar um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.

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