qual a lei que fala que procedimento de aborto caseiro é ilegal no termo de enfermagem
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Artigo 124 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=artigos+124+a+126+do+C%C3%B3digo+Penal
Espero ter ajudado! ;)
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=artigos+124+a+126+do+C%C3%B3digo+Penal
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