Direito, perguntado por vsjs, 11 meses atrás

qual a lei que defende a menoridade penal

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Respondido por NINOCABTSArmy
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A reforma ou redução da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da idade para aplicação de punição criminal (legalmente chamada de imputabilidade penal) que ficou conhecida como “maioridade penal”.

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