Qual a LEI no Brasil,que declara que o Brasil é um país laico?
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artigo 5°, lei 1824:"A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo”.
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