Question

Qual a Lei do Estatuto do Torcedor ?​

Answer 1

LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. ... (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Answer 2

Resposta: Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata.

O estatuto do torcedor é uma Lei Federal que declara os direitos do torcedor. Logo, dispõe sobre a segurança, a transparência e regras gerais na organização das competições esportivas.