Qual a legislação brasileira sobre o concurso de álcool para criança e adolescente
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Resposta:
Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, também conhecido como ECA.
Explicação:
Mais especificamente em seus arts. 81, inc. II e 243.
karinaferreira2008:
pode me dizer como atua o ECA pfvr
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