Direito, perguntado por karinaferreira2008, 11 meses atrás

Qual a legislação brasileira sobre o concurso de álcool para criança e adolescente

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Respondido por marcelnatal
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Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, também conhecido como ECA.

Explicação:

Mais especificamente em seus arts. 81, inc. II e 243.

karinaferreira2008: pode me dizer como atua o ECA pfvr
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