Question

Qual a legislação ambiental atualmente vigente que servirá como base para que você possa exemplificar as reais possibilidades para seu cliente?

Answer 1

Resposta:

A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a Lei n° 5197/67

que dispõe sobre a proteção à fauna e outras providências, Lei 9605/98

conhecida como lei de Crimes Ambientais, a Instrução Normativa do Ibama

n° 07/2015, a Lei Complementar 140/2011 e a Resolução do Conama 489 de

2018 que estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em

cativeiro da fauna silvestre e fauna exótica