Question

qual a importancia da declaracao dos direitos do homen e cidadao no contexto da revoluçao francesa

Answer 1

Denominados como “direitos do homem” ou “direitos humanos”, os direitos fundamentais são aqueles indispensáveis para que o homem possa viver com dignidade. Suas principais características são de possuírem universalidade imprescritibilidade (são permanentes), irrenunciabilidade, inalienabilidade (intransferíveis), inviolabilidade e efetividade por parte do Estado. Os direitos fundamentais propriamente ditos se inserem nos direitos da primeira geração. Os princípios fundamentais limitam o poder estatal e este deve assegurá-los. Estão contidos na Magna Carta de cada país, recebendo maior segurança e garantia, sendo imutáveis ou no mínimo de difícil alteração.
Segundo Norbeto Bobbio, “desde seu primeiro aparecimento no pensamento político dos séculos XVII e XVII, a doutrina dos direitos do homem já evoluiu muito, ainda que entre contradições, refutações, limitações”. Embora ainda haja a luta pela efetiva concretização e garantia de tais direitos, cada etapa percorrida nos anos remotos foi importante, “das quais não se poderá facilmente voltar atrás”. E o ponto inicial desse objetivo foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, vinculada à Revolução Francesa.