Qual a função do ministério público no âmbito municipal?
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Resposta:
O Papel do Ministério Público (MP) é fiscalizar e ofertar proteção aos interesses fundamentais de toda uma sociedade, por essa razão ele tem independência dos três Poderes : Executivo, Legislativo e Judiciário
O MP é considerada uma instituição estável (duradoura) fundamental no desempenho jurisdicional do Estado, tendo por obrigação a defesa da ordem jurídica, bem como do regime democrático, dos interesses individuais e sociais.
O Ministério Público Brasileiro está composto por:
1) Ministério Público da União que se subdivide em: Ministério Público; Federal; Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar;
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em:
b) os Ministérios Públicos dos Estados;
Assim, o Ministério Público Estadual, por exemplo, em se tratando do promotor de Justiça atua perante o juiz de direito de cada comarca, mas dos dois Ministérios Públicos a sociedade tem à disposição, também, o MP do Distrito Federal, do Trabalho, Militar e o Eleitoral, todos tem expressiva importância na competência da legislação de cada um.