Question

Qual a diferença entre a Lei n˚ 7.498/1986, o Decreto 94.406/1987 e a Resolução n˚ 564/2017 do Conselho Federal de Enfermagem?

Answer 1

Bom dia !


As diferenças estão nos seus aspectos de formação. Neste caso, a lei fala sobre regras gerais e é constituída pelo Poder Legislativo, de modo que ela pode ser adotada em muitos casos que tangem a profissão de enfermagem.

O Decreto, por sua vez, é dado pelo Chefe do Poder Executivo, e compreender a forma de como a enfermagem deverá ser trabalhada, assim como seus direitos e deveres auxiliando para que a lei possua validade.

A resolução é constituída por uma autarquia e tem como objetivo implantar um código de ética da Enfermagem, além de fiscalizar esta categoria de modo a rever direitos, deveres e proibições.