Direito, perguntado por anonimojd, 5 meses atrás

qual a definição legal de tributo?

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Respondido por vitormatos832
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Resposta:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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