Quais seriam os pontos negativos e positivos das cotas étnicos raciais?
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Resposta:
O resultado do julgamento sanciona a prática, adotada por instituições públicas de ensino superior, de manter reservas de vagas para estudantes negros, pardos e índios. O objetivo das cotas é corrigir injustiças históricas provocadas pela escravidão na sociedade brasileira.Significado de Cotas. substantivo feminino plural Reserva de vagas; ação afirmativa do governo brasileiro que tem o objetivo de reservar um número específico de vagas em universidades públicas, para certos grupos, como: negros, índios, deficientes, estudantes de escola pública e de baixa renda: sistema de cotas.Atualmente, há uma vasta gama de normas brasileiras que garantem a eficaz implementação de políticas afirmativas (além das diversas leis federais, estaduais e municipais que dispõem sobre cotas étnico-raciais no ensino e serviço público, o Estatuto da Igualdade Racial/Lei 12.288/2010 as prevê em diversos de seus dispositivos). Ademais, sua constitucionalidade já se afirmou por julgamentos do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.186-2 e na Ação de Constitucionalidade n. 41. Portanto, não há discussão, tal como muitas vezes aponta o senso comum. O sistema normativo brasileiro é a favor das cotas raciais.
Nesse contexto, avulta o papel do Ministério Público na medida em que é órgão de extração constitucional que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e os direitos individuais indisponíveis (art.127 da Constituição da República). Ressurte de tal dever imposto, relembrado pela Recomendação n. 41 do Conselho Nacional do Ministério Público, a necessidade de defender a ordem jurídica, verificando a lisura das políticas afirmativas de cotas existentes, combatendo fraudes e fomentando e promovendo a aplicação de tais políticas, onde há omissão. O verdadeiro descumprimento de tais leis impede a plena superação das desigualdades étnico-raciais no âmbito do ensino, trabalho e emprego. E contra ilegalidades deve atuar o Ministério Público brasileiro.
Explicação:
As cotas raciais são um modelo de ação afirmativa implantado em alguns países para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. A primeira vez que essa medida foi tomada data de 1960, nos Estados Unidos, para diminuir a desigualdade socioeconômica entre brancos e negros.