Question

quais são os princípios norteadores da Lei 13.146/15​

Answer 1

   Os princípios norteadores da Lei de nº 13.146/15, mais conhecida como: Estatuto da Pessoa com Deficiência, são, especialmente, o respeito a dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade dessas pessoas, principalmente no tocante à igualdade de oportunidades, a livre tomada de decisão (excepcionalmente a tomada de decisão assistida).

   Em consequência destes princípios, houve alteração legislativa no sentido de acabar com o instituto da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, visto que, agora estas pessoas serão titulares oficiais de seus direitos, em último caso, poderão receber assistência de outrem unica e exclusivamente para resolução de problemas patrimoniais, não mais na ordem pessoal.