quais sao os principais projetos de inclusao social?
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Resposta:
proteção das mulheres contra a violência doméstica: lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
garantia de direitos às pessoas idosas: lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
criminalização do racismo: lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo);
Explicação:
neemyasbernardo123:
valeu cria
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