Question

Quais são os incisos ligados ao Direito Penal no artigo 5º da Constituição?

Answer 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

      I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

      II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

      III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

      IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

      V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

      VI -  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

      VII -  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

      VIII -  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;