Quais são os exemplos adotadas pela polícia federal juntamente com o IBAMA no combate a biopirataria.
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Pelo decreto, são previstas sanções administrativas tanto para pessoa física quanto jurídica. As penalidades incluem advertência, multa, apreensão de amostras, embargo de atividades e cancelamento de registros, entre outras. São dez tipos de ilícitos previstos, incluindo multas que variam de R$ 200 até R$ 50 milhões.
Para saber mais, pesquise por Governo federal reforça ações para combate à biopirataria.
Lá terá mais informações a respeito, fica no site do governo federal.
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