Quais são os direitos fundamentais descritos no ECA?
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Resposta:
na Constituição Federal e os direitos fundamentais são divididos em cinco capítulos presentes no título 2 direitos individuais e coletivos direitos sociais direitos de nacionalidade direitos políticos direito da existência participação e organização de partidos políticos
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- direito à vida , saúde, , educação, , liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, cultura, ao lazer e ao esporte, profissionalização e à proteção no trabalho.
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