Quais são os avanços, em relação à questão migratória, essa nova lei representa?
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Resposta:
Sem extradição para crime político ou de opinião: assim como a Constituição de 1988, a nova lei determina que não haverá extradição por crime político ou de opinião, da mesma forma como proíbe que refugiados ou asilados sejam extraditados.
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