Question

Quais são os atos expropriatórios?

Answer 1

Resposta:

O ato expropriatório é um ato administrativo discricionário unilateral, pelo qual o poder público adquire o bem do particular, após a constatação de uma conveniência, por intermédio de procedimento próprio denominado desapropriação.

Answer 2

O procedimento expropriatório divide-se em duas grandes etapas: fase declaratória e fase judicial. O decreto expropriatório trata-se de ato administrativo de efeitos concretos, e não propriamente regulamentar. O decreto expropriatório é ato privativo dos Chefes do Executivo, tendo natureza discricionária.