Quais são os as principais normas do SUS?
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Explicação:
São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90.
A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.
Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional. A participação da iniciativa privada no SUS é aceita em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.
A descentralização político-administrativa é reforçada na forma da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de atribuições e recursos em direção aos municípios.
as leis orgânicas de saúde são as leis que regulamentam o sistema único de saúde ( SUS). São elas as leis 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1999... por meio desta lei as ações de saúde passaram a ser regulamentada em todo território nacional. espero ter ajudado bons estudos