Quais são as principais leis que dispõem sobre os tributos?
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Resposta:
Lei 5.764/1971 - Cooperativas.
Lei 8.383/1991 - Altera a Legislação do Imposto de Renda.
Lei 9.311/1996 - CPMF.
Lei 9.317/1996 - Simples Federal.
Lei 9.430/1996 - IRPJ e CSLL.
Lei 10.637/2002 - PIS Não Cumulativo.
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