Question

Quais são as principais condições para o exercício do direito a greve

Answer 1

O comitê da OIT (Organização Internacional do Trabalho) estabelece os seguintes requisitos: 1) aviso prévio sobre o início da greve, 2) obrigação de recorrer a procedimentos de conciliação , mediação e arbitragem voluntária como condição previa à declaração de greve. 3) obrigação de respeitar um determinado quórum e de obter acordo de uma maioria. 4) celebração de escrutínio secreto para decidir a greve 5) adoção de medidas para a observância das normas de segurança e prevenção de acidentes 6) manutenção de serviços mínimo em determinados casos, 7) garantia de liberdade de trabalho dos não grevistas.