Question

Quais sao as penalidades impostas no brasil as pessoas fisicas ou juridicas

Answer 1

Resposta:

Espero ter te ajudado

Explicação:

A Lei 9.609/98 declara crime a violação de direitos autorais de software, protegendo os direitos intelectuais de desenvolvedores e empresas que criam programas de computador. A lei determina a usuários que a infringirem pena de seis meses a dois anos de detenção e/ou pagamento de multa.