Question

Quais sao as modalidades da lei 4.296/2005 segundo o art 6

Answer 1

Resposta:

Lei Ordinária 4.296/2005 do artigo 6

é uma lei municipal de Parauapebas.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.

Explicação:

§ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.