Quais são as hipóteses de apuração do valor da causa
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O valor da causa (expresso em moeda nacional) continua a ser elencado como requisito da petição inicial (art. 319, V, do CPC), seja de ação, seja de reconvenção (agora expressamente mencionada pelo caput do art. 292) ou do pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, parágrafo 4º), cuja ausência pode levar à extinção do processo. Diante das repercussões do valor da causa, como visto acima, outra realmente não poderia ser a solução. E, para tanto, continua o Código a afirmar a indispensabilidade de atribuição de valor a todas as causas, ainda que sem “conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291), o que abrange tanto os casos de direitos patrimoniais (pedido genérico) como não patrimoniais (direitos da personalidade). De forma a nosso ver contraditória, porém, encontra-se no Código referência a causas de valor “inestimável” (art. 85, parágrafo 8º) expressão que sugeriria a possibilidade de não se atribuir valor à causa, em violação da regra acima citada. Melhor teria sido falar em valor “estimatório” ou “simbólico”, expressões encontradas na doutrina e jurisprudência, para se referir aos casos sem conteúdo econômico imediatamente aferível.