Quais são as fases do processo legislativo? Elas são diferentes para cada espécie normativa?
boglindo:
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Resposta:
Quais são as fases do processo legislativo?
São seis as etapas ou fases do processo legislativo brasileiro: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação. Alguns autores também dividem o processo em três fases: introdutória, constitutiva e complementar.
Explicação:
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