ENEM, perguntado por sajo4selia1tha, 1 ano atrás

quais são as disposições constitucionais relevantes a respeito de licitações e contrato?

Soluções para a tarefa

Respondido por mariavaldely

Lei 8666/93 - Lei das Licitações e Contratos - Lei 10520/02 que regulamentam as licitações e contratos na Administração Pública com as devidas alterações, Lei 147/2014, Decreto n.º 5.450/2005 além de outros dispositivos legais.

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