Question

Quais são as características do autocontrato e quais são suas restrições? por favor

Answer 1

Autocontrato: é o contrato consigo mesmo ou procuração em causa própria.
Sendo a procuração em causa própria benéfica ao mandatário, o mandante não pode revoga-la.
Não é válido, não devendo o representante contratar consigo mesmo, salvo por permitir a lei ou outrem. 
Código novo, artigo 117: salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por outrem, celebrar consigo mesmo.