Question

Quais são as atribuições do poder executivo municipal???

Answer 1

A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País. ... Cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e veto de proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.