Quais razões levaram ao sancionamento da lei" Maria da Penha?
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Resposta:
o caso n 12.051/OEA,de Maria da Penha Maia Fernandes,foi o caso homenagem a lei 11.340 .Maria era casada com Marcos Antônio que comenteu violência durante 23 anos de casamento,marido tentou por duas vezes assassina-la.
Explicação:
Decretada pelo congresso e sancionada pelo ex.presidente lula em 7 de agosto de 2006,a lei entrou em vigor no dia 22 Setembro 2006.Desde a sua publicação,a lei é considerava pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a violência contra as mulheres.
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