Question

Quais os requisitos da Manutenção de Posse ?

Answer 1

Resposta:

A base legal para o ajuizamento da ação de manutenção da posse está prevista nos art. 554 a 568 do CPC. Na petição inicial deve-se indicar de forma precisa o tempo e o modo como o autor exercia a posse antes de ser turbada, não basta só dizer que é proprietário ou possuidor.