quais os requesitos para uma pessoa jurídica poder ser proponente de projetos de lei ao incentivo do esorte
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Para apresentar projetos o proponente deverá, obrigatoriamente: Ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, com mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto ao Governo Federal
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