Direito, perguntado por julianabarbosa1m1, 5 meses atrás

Quais os princípios que fundamentam o Controle de Constitucionalidade?

Soluções para a tarefa

Respondido por anaclaudiapilar8

Resposta:

Justifica-se a legitimidade desta forma de interpretação pela própria supremacia da Constituição, bem como por previsão legal no parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.° 9.868/99, juntamente com outras formas de controle da constitucionalidade. ...

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