Quais os documentos utilizados para constituírem os diferentes tipos de pessoas jurídicas
no Brasil? Indique os órgãos de registro destes documentos.
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CONTRATO SOCIAL/ DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL (FEITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO OU EM CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA); INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ (SENDO O RESPONSÁVEL A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL); INSCRIÇÃO ESTADUAL (LIBERADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO VIGENTE OU PELA RECEITA FEDERAL); INSCRIÇÃO MUNICIPAL (ORGÃO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO ONDE ELA É ESTABELECIDA), LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (EMITIDO PELA PREFEITURA OU ORGÃO GOVERNAMENTAL); LICENÇA SANITÁRIA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA-ANVISA), EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS (SECRETARIA DA FAZENDA-SEFAZ).
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