Direito, perguntado por jeferssonvascodagama, 6 meses atrás

Quais os critérios de atribuições de competências?

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Respondido por jacenedossantos
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Resposta:

Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão ...

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