Question

Quais instituições estão totalmente excluídas do regime falimentar?

Answer 1

Resposta:

Estão totalmente excluídas do regime falencial aquelas empresas onde o devedor possui menos bens em seu patrimônio do que o necessário para o pagamento de suas dívidas, sendo elas: empresas públicas e sociedades de economia mista (artigo 2º, inciso I, da Lei de Falências - LF); as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira (artigo 193, da LF); e as entidades fechadas de previdência complementar. Um empresário excluído totalmente do processo falimentar não pode, de forma alguma, submeter-se ao processo falimentar.