Question

Quais foram os motivos do decreto na intervenção militar no Brasil?

Answer 1

só pode ocorrer sob ordem dos poderes constituídos, isto é, dos conselhos formados por membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo e com a devida supervisão do Poder Judiciário. No Brasil, as intervenções militares, segundo a Constituição Brasileira de 1988, só podem efetivar-se legalmente em três casos específicos:

1) Intervenção federal;

2) Estado de Defesa;

3) Estado de Sítio.