Question

Quais foram as principais mudanças na constituição em 2017?

Answer 1

EC 95/16: Instituiu teto de gastos públicos pelo período de 20 anos.

EC 93/16: Prorrogou a Desvinculação das Receitas da União até 2023. O mecanismo, criado em 1994, libera a livre utilização de 30% de diversos tributos federais.

EC 90/15: Incluiu transporte como direito social.

EC 79/14: Incluiu servidores e policiais militares dos Estados do Amapá e de Rondônia em quadro de extinção da administração federal.

EC 76/13: Aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.

EC 72/13: Chamada de PEC das Domésticas, garantiu direitos trabalhistas a esse grupo de trabalhadores iguais aos dos demais.