Question

quais foram as principais decisoes contidas na contituiçao de 1988 no que se refere a divisao territorial do brasil?

Answer 1

As Disposições Constitucionais Transitórias, promulgadas juntamente com a Constituição Federal, em 05 de outubro de 1989, define o seguinte, quanto à divisão territorial do País: 

Em seu artigo 13 , do ADCT, foi criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento e divisão da parte norte do Estado de Goiás. Foi definido também que este novo Estado pertenceria à Região Norte do Brasil; 

Já o artigo 14 das mesmas Disposições transforma os antigos Territórios Federais de Rondônia e Amapá em Estados Federados, mantendo suas capitais e mesmos limites territoriais; 

O artigo 15 considera extinto o antigo Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco; 


Então, e resumindo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1989: 
- Extinguiu os Territórios Federais de Amapá e Rondônia, transformando-os em Estados Federados; 
- Extinguiu o Território Federal de Fernando de Noronha, incorporando sua área a Pernambuco; 
- Criou o novo Estado de Tocantins, desmembrando sua área de Goiás, e definindo-o como pertencente à Região Norte do Brasil.