Question

quais as leis que existem no Brasil sobre o racismo?

Answer 1

Em 5 de janeiro de 1989, há 25 anos, foi criada a Lei 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A legislação determina a pena de reclusão a quem tenha cometido atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Com a sanção, a lei regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza.